Acontecendo

terça-feira, 24 de outubro de 2017

Estão abertas as inscrições para ser jurado na Comarca de Palmeira

Entre 24/10 à 31/10/2017, pessoas residentes nas cidades de Palmeira e Porto Amazonas interessadas em serem juradas nos Julgamentos do Tribunal do Júri que ocorrerão no ano de 2018, já podem se dirigir até a Secretaria Criminal e Anexos no Fórum de Palmeira para realizar seu cadastro.

O serviço de jurado é considerado de relevante importância social e dentre os direitos e prerrogativas do Jurado temos a presunção de idoneidade; preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas; não ter descontado seu salário ou vencimento no dia que comparecer aos julgamentos e direito à cela especial em caso de prisão.

Os requisitos para a função de jurado são:

  • Ser brasileiro nato ou naturalizado maior de 18 anos;
  • Não ter sido processado criminalmente;
  • Ter boa conduta moral e social;
  • Estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor);
  • Prestar o serviço gratuitamente (voluntário).


Destaque-se ainda que as pessoas que já fazem parte da lista de jurados da Comarca de Palmeira e que não possuem mais interesse em exercer a função também devem se dirigir ao Fórum no mesmo prazo, para a formalização do pedido de dispensa.

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