Acontecendo

quarta-feira, 12 de abril de 2017

Município de Porto Amazonas irá restituir os valores do imposto sindical

Valores foram descontados no mês de março de 2017 dos empregados públicos municipais


Com a publicação da Portaria nº 421, de 5 de abril de 2017, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o recolhimento do imposto sindical, previsto no art. 578 da CLT, de todos os servidores e empregados públicos municipais estaduais e federais está proibida. O desconto ocorria sempre no mês de março e o repasse no mês de abril.

No caso do município de Porto Amazonas, o recolhimento começou em 2014, por determinação judicial. O município a época (2014) defendeu a tese a ilegalidade da cobrança, porém a sua tese não foi aceita pela Justiça do Trabalho.

Agora, com a publicação da Portaria 421/2017 do MTE, fica proibido o desconto pelas administrações públicas da taxa dos servidores e empregados públicos de qualquer esfera, estando o município amparado em normativa para não mais realizar o desconto do imposto sindical.

O procurador do município de Porto Amazonas, Dr. Geovani da Rocha Gonçalves, informou que os descontos foram feitos no mês de março de 2017, como estava previsto, porém em função da Portaria 421/2017 do MTE, (publicada em 05 de abril de 2017) já conversou com a responsável pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, para que não realizasse o repasse dos valores a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais – FESMEPAR e que restituísse na folha de pagamento de abril os valores descontados no mês março aos empregados públicos municipais.






Nenhum comentário:

Postar um comentário

» Os comentários não são de responsabilidade do Blog do Riomar Bruno;
» Os comentários deste Blog são todos moderados;
» Escreva apenas o que for referente ao tema;
» Ofensas pessoais ou spam não serão aceitos;
» Faça comentários relevantes;
» Para entrar em contato acesse nosso formulário de contato;
» O Blog não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, depoimentos, mensagens ou qualquer outro tipo de conteúdo;
» Ao comentar você declara que leu e aceita as regras dos comentários e que ele não fere o Marco Civil da Internet;
» Obrigado por sua visita e volte sempre.

Doações
Todo o conteúdo do Blog do Riomar Bruno é gratuito, mas você pode ajudar nos custos de manutenção e produção do Blog. Faça sua doação, clique aqui para saber como.
Blog do Riomar Bruno
Rua Conrado Buhrer, 255 - Centro
Porto Amazonas - PR
Jornalista Responsável: Riomar Bruno dos Santos Ferreira
Comercial: (42) 99144-3838
falecom@riomarbruno.com.br
- As informações e conceitos emitidos em colunas, matérias e artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores, não representando necessariamente a opinião do Blog do Riomar Bruno.
-Textos e imagens de nossa redação podem ser reproduzidos gratuitamente, apenas para fins jornalísticos, mediante a citação da fonte. Conteúdos e imagens aqui veiculadas são de responsabilidade das fontes aqui citadas
Duvidas e sugestões entre em contato.