Acontecendo

segunda-feira, 15 de agosto de 2016

Crimes eleitorais: Não é só o candidato que pode cometer, eleitores também e ambos podem ser punidos

Consideram-se crimes eleitorais as condutas ilícitas ou reprováveis que ofendem os princípios resguardados pela legislação eleitoral, como a lisura e a legitimidade das eleições, a liberdade e o sigilo do voto. Os crimes eleitorais estão claramente descritos na Lei Eleitoral, são acompanhados das sanções penais correspondentes e apurados por ação penal pública, razão pela qual cabe ao Ministério Público Eleitoral denunciá-los à Justiça.

Nas últimas eleições municipais, realizadas em 2012, o Ministério Público Eleitoral no Paraná ajuizou 136 ações resultantes de procedimentos preparatórios e de inquéritos civis eleitorais. Além disso, 74 situações foram encaminhadas para instauração de Inquérito Policial Eleitoral. Os temas mais frequentes nos procedimentos que resultaram em ajuizamento de ações em 2012 foram: inelegibilidade superveniente, ou seja, aquela que se configura após o registro da candidatura e antes da diplomação (47); abuso de poder econômico (24); condutas vedadas (20); captação ilícita de sufrágio, ou a compra de votos (16); propaganda ilícita no período permitido (13) e propaganda extemporânea (11).

Grande parte dessas ações foi decorrente de denúncias dos cidadãos. Assim, para que a população possa participar do processo de fiscalização, denunciando crimes eleitorais, o primeiro passo é saber identificá-los.

Confira, abaixo, os crimes mais comuns descritos na Lei Eleitoral e as punições a que estão sujeitas as pessoas que os praticarem:


Compra de votos

É a oferta, promessa ou entrega de bem (dinheiro, material de construção, reforma de estradas, doação de combustível, cestas básicas etc) ou vantagem (promessa de emprego, favorecimento comercial, atendimento médico) com o objetivo de obter o voto do eleitor. Basta a mera promessa, ainda que o bem ou vantagem não sejam efetivamente entregues ou recebidos pelo eleitor.

Pena: reclusão de um a quatro anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa. O crime também pode resultar no cancelamento do registro da candidatura, na cassação do diploma ou até na perda do mandato (art. 41-a da Lei nº 9.504/97).

Respondem pelo crime tanto o aliciador quanto o eleitor, ainda que o aliciador não seja o próprio candidato, mas seu cabo eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que todos os envolvidos respondem, inclusive o candidato beneficiado.

Boca de urna

No dia da eleição, é proibido o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário. Somente o eleitor pode manifestar-se, demonstrando sua preferência apenas por meio da utilização de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Pena: detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.

Derrame ou chuva de santinhos

Ocorre normalmente na véspera das eleições, mediante o espalhamento proposital de grande quantidade de material de propaganda pelas vias públicas. .

Pena: detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e pagamento de multa.

Uso da máquina pública

Os serviços, as instalações e os funcionários de qualquer repartição federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, não poderão ser utilizados para beneficiar partido ou organização de caráter político, sob pena de prática de crime.

Pena: detenção de 15 dias a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa. Incorrerão na pena, além da autoridade responsável, os servidores que prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa à infração.

Inscrição fraudulenta

Ocorre quando o eleitor se inscreve em dois municípios ao mesmo tempo ou transfere o título para outra localidade apenas para votar em determinado candidato, utilizando documentos falsos ou mediante o recebimento de alguma vantagem, sem que possua qualquer vínculo que justifique essa transferência. Assim, constitui crime, punível com até cinco anos de reclusão e pagamento de cinco a 15 dias-multa inscrever-se fraudulentamente como eleitor (art. 289 do CE). Constitui crime, punível com até dois anos de reclusão e pagamento de 15 a 30 dias-multa, induzir, instigar, incitar ou auxiliar alguém a se inscrever como eleitor com a infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral (art. 290 do CE).

Coação ou ameaça

Constitui crime, punível com até quatro anos de reclusão e pagamento de cinco a 15 dias-multa, o uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos (art. 301 do CE).

Fraude do voto

Constitui crime, punível com reclusão de até três anos, votar ou tentar votar mais de uma vez (art. 309 do CE).

Divulgação de fatos inverídicos

Constitui crime, punível com detenção de dois meses a um ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa, divulgar, na propaganda, fatos que são inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado. A pena será agravada se o crime for cometido pela imprensa, pelo rádio ou pela televisão (art. 323 do CE).

Calúnia

Constitui crime, punível com detenção de seis meses a dois anos e pagamento de dez a 40 dias-multa, caluniar alguém na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda. A calúnia acontece quando é imputado falsamente à pessoa fato definido como crime (art. 324 do CE).

Difamação

Difamar alguém na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda, ofendendo a reputação da pessoa, também constitui crime, punível com detenção de três meses a um ano e pagamento de cinco a 30 dias-multa (art. 325 do CE).

Injúria

Injuriar alguém, ofendendo a dignidade ou o decoro da pessoa na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, é crime. A pena é a detenção de até seis meses ou o pagamento de 30 a 60 dias-multa (art. 326 do CE).

Inutilizar ou impedir propaganda eleitoral

Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado constitui crime punível com detenção de até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa (art. 331 do CE). Além disso, impedir o exercício de propaganda também é crime e a pena é a detenção de até seis meses e o pagamento de 30 a 60 dias-multa (art. 332 do CE).

Recusar ou abandonar o serviço eleitoral

Constitui crime, punível com detenção de até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa, recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa (art. 344 do CE).

Divulgação de pesquisa fraudulenta

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$53.205,00 a R$106.410,00 (art. 33, § 4º, da Lei no 9.504/1997).


Outras condutas vedadas


As condutas vedadas nas eleições municipais de 2016 que não configuram crimes, mas estão sujeitas a sanções de natureza civil eleitoral, estão descritas na resolução sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral e no artigo 73 da Lei nº 9.504/1997.

Consulte também o Código Eleitoral, que estabelece normas para as eleições, e as regras específicas para o dia das eleições.















*Fonte Ministerio Publico
*Imagem: Ilustrativa


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