Acontecendo

quarta-feira, 11 de novembro de 2015

TCE alerta Foz do Iguaçu e outros 2 municípios por despesas com pessoal


Foz e Quatiguá passaram do limite de 54% da RCL em 2014; Novo Itacolomi extrapolou 95% do limite com despesas de pessoal em 2015; todos estão sujeitos a restrições impostas pela LRF

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta aos Municípios de Foz do Iguaçu e Quatiguá, que gastaram, respectivamente, 56,19% e 55,03% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2014. Como ultrapassaram o limite em 100%, eles devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.
Novo Itacolomi também recebeu alerta em razão da extrapolação de 95% do limite de 54% da RCL com a remuneração de servidores. O município gastou 51,87% da RCL com pessoal até julho de 2015 e o respectivo Executivo está sujeito às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF estabelece (artigo 20, III, “a” e “b”) o teto de 54% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo. Para o município de Novo Itacolomi é vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.
Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.
Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

Serviço
Processos :
755258/15, 756955/15, 764010/15
Assunto:
Alerta
Entidades:
Foz do Iguaçu, Quatiguá e Novo Itacolomi
Relator:
Conselheiro Nestor Baptista

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